Seja bem vindo!

Através desta página você terá acesso a Serviços Notariais, a Central de Atendimento
ao Cidadão Brasileiro e a Certificados Digitais.

1° Tabelionato de Notas
de Porto Alegre - RS

Central de Atendimento ao
Cidadão Brasileiro

Certificados Digitais

\n O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. ) de qualquer lugar do Brasil. A Lei Federal 8935/94 deixou expresso que “É livre a escolha do tabelião de notas, qualquer que seja o domicílio das partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio”.

O serviço também poderá ser solicitado presencialmente no tabelionato no setor de APOSTILAS. Desejando marcar horário para ser atendido ligue para os escreventes Marcelo Silva ou Luiz Carlos, próximos ao setor de APOSTILAS. (51) 3079-5300 / 5313

Caso queira enviar seus documentos (originais ou cópias já autenticadas por outro tabelião), em um envelope lacrado, não esqueça de colocar dentro dele ou do SEDEX, informações de contato, tais como telefone e e-mail. Após a análise da quantidade de documentos, entraremos em contato para informar os valores exatos para depósito prévio, procedimentos para pagamento e entrega.

Endereço para envio: Rua General Andrade Neves, 159 , Centro Histórico – Porto Alegre/RS - CEP: 90.010-210 - A/C 1º Tabelionato de Notas - Cartório Digital


Segue abaixo, parte da legislação, e também, algumas regras que devem ser observadas pelos tabeliães de notas que desejam praticar atos de AUTENTICAÇÃO DIGITAL de documentos eletrônicos.

Provimento 32/06 da Corregedoria Geral da Justiça do Rio Grande do Sul que instituiu a Consolidação Normativa Notarial e Registral.

Art. 641 - As cópias autenticadas pelo Tabelião, em meio digital ou em papel, têm o mesmo valor probante que os originais, e para todos os efeitos legais fazem prova plena. Parágrafo único - Impugnada a autenticidade de cópia conferida e autenticada por tabelião de notas, cabe à parte que a contesta provar a falsidade.

Art. 642 - A autenticação será feita após a conferência da cópia com o documento originário, existente no tabelionato ou exibido pelo apresentante, ou ainda se for conferida por outro tabelião.

Art. 661 - Para a prática de atos notariais no meio eletrônico, os Notários deverão observar as normas técnicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil e legislação pertinente à matéria.

Art. 662 - Os Notários deverão dispor de um endereço postal eletrônico e de certificados digitais para o exercício de suas atividades no meio eletrônico.

§ 1º - Os certificados digitais deverão ser emitidos por autoridade certificadora digital com sede no país.

a) Para os documentos assinados digitalmente com certificados emitidos fora do âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, a validade jurídica dependerá da aceitação das partes envolvidas.

§ 2º - O documento eletrônico assinado digitalmente por Notário goza de fé pública.

Art. 663 - Os atos notariais formados em meio eletrônico, e conseqüentemente seus arquivos, constituem informação autêntica.

Art. 664 - O documento notarial eletrônico assinado digitalmente satisfaz os requisitos da forma escrita.

Art. 665 - Os livros e documentos notariais podem ser formados e conservados em forma eletrônica, garantida a segurança e a preservação dos dados.

Art. 666 - O certificado e a assinatura digital do Notário são válidos, independente de selo, carimbo, tipo, marca ou autoridade certificadora emissora do certificado.

Art. 667 - O ato notarial assinado é valido e goza de fé pública derivada de lei, independe de selo, carimbo ou tipo de ferramenta mecânica ou eletrônica utilizada para sua lavratura.

Art. 668 - Sempre que um Tabelião de Notas identificar e qualificar pessoas, atestar a capacidade e enviar dados para autoridades certificadoras digitais, o certificado digital gerado a partir destes dados será valido e sua correspondente utilização conterá a presunção de veracidade.

Art. 669 - O Tabelião de Notas poderá efetuar atos notariais eletrônicos utilizando tecnologia de certificação digital.

Legislação Federal

Medida Provisória 2.200-2/2001

Art. 10.  Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.

        § 1o  As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil.
 
Lei Federal 8935/94

Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.




Importante: se você é um colega escrevente (de outro tabelionato) e ainda não pratica esse tipo de serviço, informe-se com seu tabelião sobre os requisitos legais, procedimentos técnicos e acautelatórios necessários para autenticar digitalmente documentos eletrônicos. Cuidado também para não copiar informações de páginas web do TABELIONATO.COM, pois elas estão protegidas por direitos autorais. 

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